A Polícia Civil do Rio Grande do Sul instaurou um inquérito para apurar a conduta do vereador José da Silva Richter (MDB), conhecido como Russo, após uma declaração considerada racista durante a sessão da Câmara de Independência, no noroeste do Estado. Em 20 de janeiro de 2025, ao criticar a administração do ex-prefeito João Edécio (PRD), Richter afirmou: "Se fazerem 'negrice', se fizerem bobagem, vão pagar caro, podem ter certeza disso".
A declaração gerou ampla repercussão negativa e foi denunciada por organizações da sociedade civil e membros da comunidade local. O delegado João Vitório Barbato, responsável pelo caso, afirmou que a fala configura crime de racismo, conforme o Código Penal Brasileiro. "Por ser um vereador e uma figura pública, suas palavras têm grande impacto, e vamos investigar o caso com o devido rigor", disse Barbato.
A investigação está em fase inicial, e a Câmara Municipal ainda não se pronunciou oficialmente sobre a situação. Richter, por sua vez, alegou que sua fala foi "mal interpretada" e que não teve intenção de ofender. "O que eu quis dizer foi que erros teriam consequências, sem qualquer cunho preconceituoso", declarou o vereador em nota à imprensa.
O caso reacende o debate sobre racismo estrutural e a responsabilidade de agentes públicos na construção de um discurso respeitoso e inclusivo. Entidades do movimento negro cobraram providências imediatas e pedem que Richter seja responsabilizado por sua declaração.
Imunidade Parlamentar e Limites
A imunidade parlamentar dos vereadores, conforme estabelecido no artigo 29, inciso VIII, da Constituição Federal de 1988, garante que eles são invioláveis por suas opiniões, palavras e votos proferidos no exercício do mandato e dentro da circunscrição do município. Essa proteção é fundamental para assegurar a liberdade de atuação dos vereadores e a fluência do debate público.
Limites da Imunidade Parlamentar
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Nexo Material e Territorial A imunidade é válida apenas quando as manifestações estão relacionadas ao exercício da função legislativa e ocorrem dentro dos limites territoriais do município. Isso significa que, embora os vereadores possam expressar opiniões e realizar debates acalorados, essas manifestações devem ter pertinência com suas funções e ocorrer na Câmara Municipal ou em eventos relacionados.
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Jurisprudência do STF O Supremo Tribunal Federal (STF) tem reafirmado que a imunidade se aplica mesmo a declarações consideradas ofensivas, desde que feitas no contexto do exercício do mandato. Em decisões recentes, o STF determinou que as palavras proferidas em sessões legislativas estão protegidas pela imunidade, independentemente de sua natureza.
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Flexibilidade em Casos Específicos Apesar da proteção geral, o Tribunal de Justiça de São Paulo indicou que a imunidade pode ser flexibilizada se não houver relação direta entre as declarações feitas e a atividade parlamentar. Isso sugere que os vereadores não têm liberdade irrestrita para ofender ou desrespeitar outros cidadãos ou autoridades sem consequências.
O Que um Vereador Pode Falar?
Os vereadores têm ampla liberdade para discutir questões políticas e sociais relevantes para sua comunidade. No entanto, é essencial que suas declarações:
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Estejam diretamente relacionadas ao exercício de suas funções.
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Não ultrapassem os limites do respeito e da civilidade, evitando ofensas pessoais que possam ser consideradas abusivas.
A imunidade parlamentar é uma ferramenta crucial para garantir que os vereadores possam atuar livremente em defesa dos interesses de seus eleitores, mas deve ser exercida com responsabilidade para evitar abusos.
A Polícia Civil segue colhendo depoimentos e analisando as imagens da sessão para embasar o inquérito. Caso seja condenado, o vereador pode responder por crime de racismo, cuja pena pode variar de um a cinco anos de reclusão, conforme a legislação vigente.
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